Sobre a Lei n° 9.782/1999 e a Anvisa, assinale a alternativa...

GABARITO A

Art 8°

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela agência:

X- cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

Letra B: A ANVISA *pode* assessorar

Letra C: é uma autarquia**

Letra D: Até **1 ano* após deixar o cargo

gab a

lei 9782/1999

art 8º § 1º  Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

art 7º § 2 º   A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

Art. 3   Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional. 

Art. 14.  Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.