No que diz respeito à Auditoria Médica no Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes
do Componente Nacional do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), assinale a alternativa
CORRETA:

Question

No que diz respeito à Auditoria Médica no Sistema Único de Saúde (SUS) e às diretrizes
do Componente Nacional do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), assinale a alternativa
CORRETA: Alternativa A: O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) exerce o controle técnico e financeiro da aplicação dos
recursos do SUS, avaliando também a qualidade e a resolubilidade das ações de saúde. Ou Alternativa B: A auditoria do SUS possui caráter prioritariamente punitivo, buscando a cassação imediata do
registro profissional dos médicos que cometem glosas administrativas. Ou Alternativa C: As glosas aplicadas pela auditoria médica são definitivas e inapeláveis na esfera
administrativa, devendo o prestador de serviços recorrer diretamente ao Poder Judiciário. Ou Alternativa D: Por força do sigilo médico, o auditor médico do SUS é impedido de analisar prontuários de
pacientes, devendo restringir sua avaliação exclusivamente às notas fiscais e faturas
apresentadas. Ou Alternativa E: A auditoria médica do SUS compete exclusivamente ao Ministério da Saúde, sendo vedada a
criação de componentes estaduais ou municipais de auditoria para evitar conflito de
competências.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) exerce o controle técnico e financeiro da aplicação dos
recursos do SUS, avaliando também a qualidade e a resolubilidade das ações de saúde. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 1.651/1995, art. 2º: "Art. 2° O SNA exercerá sobre as ações e serviços desenvolvidos no âmbito do SUS as atividades de: I - controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento; II - avaliação da estrutura, dos processos aplicados e dos resultados alcançados, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade; III - auditoria da regularidade dos procedimentos praticados por pessoas naturais e jurídicas, mediante exame analítico e pericial." A alternativa A é a que melhor corresponde a esse núcleo normativo, ao descrever a atuação do SNA no controle e na avaliação das ações e serviços de saúde no SUS.Tema central: Auditoria no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A é compatível com a disciplina do SNA no SUS, porque reproduz sua atuação de controle, avaliação e auditoria da regularidade das ações e serviços de saúde, em linha com a finalidade legal do sistema.BErradaEstá errada porque atribui à auditoria do SUS natureza prioritariamente punitiva, o que contraria o Decreto nº 1.651/1995, art. 2º, que a define como atividade de controle, avaliação e auditoria da regularidade. Além disso, cassação de registro profissional não é efeito administrativo imediato da auditoria do SUS nem competência típica do SNA.CErradaEstá errada porque afirma, sem base normativa na disciplina do SNA trazida na questão, que as glosas seriam definitivas e inapeláveis na esfera administrativa, impondo recurso direto ao Judiciário.DErradaEstá errada porque o sigilo médico não gera impedimento absoluto ao trabalho do auditor. O Decreto nº 1.651/1995, art. 6º, § 3º, dispõe: "§ 3° Sempre que necessário, o acesso a documentos, pessoas e instalações será garantido aos servidores em desincumbência de funções de auditoria." Portanto, não procede a restrição da auditoria exclusivamente a notas fiscais e faturas.EErradaEstá errada porque confunde instituição do SNA no âmbito do Ministério da Saúde com competência exclusiva da União. A Lei nº 8.689/1993, art. 6º, institui o SNA no âmbito do Ministério da Saúde, mas o Decreto nº 1.651/1995, art. 1º, § 1º, estabelece: "§ 1° Sem embargo das medidas corretivas, as atividades de controle e auditoria de que trata este Decreto far-se-ão de forma descentralizada, por meio dos órgãos estaduais, municipais e do Distrito Federal, vinculados ao SUS." Logo, existem componentes estaduais, municipais e distrital.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre auditoria do SUS e atividade disciplinar punitiva, além de tentar induzir o candidato a ignorar que o SNA é descentralizado e que o auditor pode acessar documentos assistenciais quando necessário.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reduzir a auditoria do SUS a punição, desconfie: o núcleo legal do SNA é controle, avaliação e auditoria da regularidade.Não confunda órgão instituído no Ministério da Saúde com competência exclusiva federal; a atuação do SNA é descentralizada.Afirmações de vedação absoluta de acesso do auditor a documentos assistenciais tendem a estar erradas quando a própria norma garante acesso a documentos, pessoas e instalações.Quando a alternativa falar em definitividade de glosas sem base normativa expressa, a tendência é a incorreção.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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