Com base na legislação do estado do Amazonas referente a dir...
Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.
É indelegável a competência para editar atos de caráter
normativo e para decidir recursos administrativos.
CORRETA! Vide, LEI Nº 9.784/99.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Conhecido shampoo DENOREX: Atos indelegáveis:
DEcisórios
NOrmativos
REcursos administrativos
Correto
Outro mnemonico: Não se Delega a CE-NO-RA
Competência Exclusiva
Atos NOrmativos
Recursos Administrativos
GAB: CERTO
COMPETENCIAS NÃO DELEGÁVEIS: NO-R-EX
NO - Atos NOrmativos
R - Decisão de Recursos
EX - Compet. EXclusiva
hahahahah não se delega a CE NO RA foi ótimo!! kkk
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTO
Apenas para complementar:
(CESPE/TCE-RN/Assessor/2009) A edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou da entidade não são objeto de delegação.
GABARITO: CERTO
Fonte: (Ponto dos Concursos)
Do jeito que são estes examinadores, fiquei com medo de dizerem que está errado pq a questão não fala dos atos competência exclusiva também, rs.
Está em quase todas as provas de concurso.
Lei 9784
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade'.
A questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX
NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
E o decreto autônomo? É ato normativo e pode ser delegado.