Considerando o regramento previsto no Regulamento, NÃO é cau...
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Q4268040
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão, considere Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de
Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos
militares estaduais.
Considerando o regramento previsto no Regulamento, NÃO é causa impeditiva de
participação do militar estadual na transferência:
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