De acordo com o art. 17, inciso I, o desligamento do Militar...
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Q4268034
Legislação Estadual
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Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.
De acordo com o art. 17, inciso I, o desligamento do Militar Estadual
Temporário (MET), observado o devido processo legal, regulado por norma interna, ocorrerá a
qualquer tempo por ato do Comandante-Geral da Brigada Militar, mediante requerimento do MET,
observado o prazo de ___ dias para o efetivo desligamento ou a publicação oficial do ato.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, a lacuna do trecho acima.
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