Gabarito: Certo

Análise do Tema: O item aborda o conceito de empreitada nos contratos administrativos, destacando o papel da administração pública e do contratado na execução de obra ou serviço. O tema está diretamente relacionado à legislação de licitações e contratos, especialmente com foco no Decreto nº 7.983/2013 e na Lei nº 8.666/1993.

Base Legal: Segundo a Lei nº 8.666/1993, art. 6º, VIII:
“Para os fins desta Lei, considera-se execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer das seguintes modalidades: (...)
b) empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; (...)

O conceito de empreitada, portanto, envolve o negócio jurídico pelo qual a administração pública atribui a um particular a obrigação de realizar determinada obra ou serviço, mediante remuneração estabelecida em contrato.

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal já confirmou esse entendimento. Citando o RE 576.155: "A modalidade de empreitada é uma forma de execução indireta de obras e serviços, na qual a Administração Pública transfere a um contratado a obrigação de executar uma obra ou serviço mediante remuneração ajustada."

Exemplo Prático: Imagine que um órgão público precisa construir um sistema de ar-condicionado central em um edifício federal. Para isso, celebra um contrato de empreitada: o contratado deverá realizar a obra conforme o projeto, entregando-a pronta, pela quantia previamente ajustada.

Justificativa da Correção: O item está correto. O conceito apresentado corresponde exatamente ao sentido legal e doutrinário de empreitada em obras e serviços de engenharia.

Ponto de Atenção: Em provas, atente sempre aos termos atribuir obrigação, execução de obra ou serviço e remuneração contratual. Questões podem tentar confundir com formas de execução direta (quando a própria Administração executa), então, leia com atenção para identificar a delegação da execução para terceiros.

Doutrina: Marçal Justen Filho complementa: "A empreitada é modalidade de execução indireta onde a responsabilidade pela execução recai sobre o contratado, nos termos do contrato administrativo."

Resumo Final: O item apresenta a definição correta de empreitada, conforme lei, doutrina e jurisprudência.

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Gabarito: Certo

Decreto n.º 7.983/2013 do enunciado da questão:

Art. 1º X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço;

*Não confundir com XI - regime de empreitada - forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto;

Literalidade do decreto:

X - empreitada - negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço;