Nos termos do art. 92, caso o servidor militar exerça cargo ...
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Q4268021
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da
Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 92, caso o servidor militar exerça cargo ou função não previstos
nos quadros de organização da Brigada Militar, criados em lei para provimento e desempenho
privativos de servidores militares, será configurado um caso de:
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