Estela é servidora militar da Brigada Militar e foi transfer...
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Q4268018
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da
Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Estela é servidora militar da Brigada Militar e foi transferida para a reserva
remunerada. Antes da transferência, havia sido condenada a indenizar a Fazenda Estadual por
prejuízos causados enquanto estava na ativa. Nos termos do art. 101, é correto afirmar que Estela:
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