Gilmar é servidor militar sem estabilidade assegurada e dese...
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Com base no mesmo assunto
Q4268011
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da
Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Gilmar é servidor militar sem estabilidade assegurada e desertou do serviço
policial-militar. Nessas circunstâncias, nos termos do art. 135, a exclusão de Gilmar do serviço ativo
deve ser feita:
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