O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a presença ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Assistente Social CAPS |
Q4039213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O avanço das tecnologias de comunicação ampliou a
presença de crianças e adolescentes em ambientes
virtuais, exigindo a formulação de instrumentos
normativos capazes de garantir proteção contra riscos
como exploração comercial, exposição a conteúdos
inadequados e práticas digitais manipulativas. Nesse
contexto, foi proposta uma regulamentação que
estabelece deveres às plataformas digitais, reforça a
responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas
e famílias, e define mecanismos para assegurar a
integridade física, psicológica e moral desse público.
Considerando essas características, como está sendo
chamado o instrumento normativo que sistematiza essas
diretrizes no Brasil?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, ementa: “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).” Como o enunciado pergunta pelo nome do instrumento normativo que sistematiza essa proteção, aplica-se a denominação oficial constante da própria ementa, o que conduz à alternativa B.
Tema central: Denominação oficial da lei
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque a Lei nº 15.211/2025 não recebe a denominação oficial de “Lei Geral de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes (LGPD-CA)”. O erro é de identificação do diploma legal por confronto direto com a ementa.
B
Certa
A alternativa B coincide com a designação oficial do diploma na ementa da Lei nº 15.211/2025: “Estatuto Digital da Criança e do Adolescente”. A expressão “ECA Digital” é apresentada na base como designação abreviada compatível com o nome legal. Como a questão é meramente identificatória, a literalidade da ementa resolve integralmente o item.
C
Errada
Incorreta, porque “Marco Civil do Uso da Internet” não é o nome da Lei nº 15.211/2025. Além de não corresponder à ementa, a alternativa remete impropriamente a outro marco normativo ligado à internet, o que afasta a identificação correta do diploma cobrado.
D
Errada
Incorreta, porque “Estatuto Tecnológico da Juventude” não corresponde à denominação legal expressa na ementa da Lei nº 15.211/2025. Falta coincidência com o nome oficial do instrumento normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o nome oficial do diploma e rótulos genéricos ou nomes de outros marcos normativos, especialmente LGPD e Marco Civil, além de induzir à dúvida sobre “ECA Digital”, que é forma abreviada associada ao mesmo estatuto.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta pedir como o diploma está sendo chamado, confronte diretamente a alternativa com a denominação oficial da ementa da lei.
- Em questão meramente identificatória, não procure conteúdo material da norma antes de verificar o nome legal expresso.
- Descarte alternativas que tragam nomes descritivos ou que remetam a outros diplomas, mesmo que tratem de temas próximos.
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