Sobre a impugnabilidade dos atos administrativos praticados ...

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Q4268004 Legislação Estadual
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
Sobre a impugnabilidade dos atos administrativos praticados por superior hierárquico na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. 
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