Nos termos do art. 46, são direitos dos servidores militares...
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Q4268003
Legislação Estadual
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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da
Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Nos termos do art. 46, são direitos dos servidores militares, EXCETO:
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