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Q710401

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Provas: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Educação Infantil | Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Professor Educação Básica I – Ensino Fundamental I |

Q710401 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;

As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;

A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;

É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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