Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Nov...

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Q750139

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Enfermeiro |

Q750139 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta. São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública, direta, autárquica e fundacional:

Vencimento base inferior ao salário mínimo nacional, dependendo da jornada de trabalho.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do trabalho diurno.

Repouso semanal não remunerado

Política de recursos humanos, que garanta reciclagem periódica e incentivo ao aperfeiçoamento profissional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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