Home Concursos Públicos Questões Q67451 Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q67451 Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 | Q67451 Direito Administrativo Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração Alternativas A não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial. B não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido. C poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação. D deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei. E poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (22) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro