A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de...

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Q3912753
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ortopedia - 20hs |
Q3912753 Direito Sanitário
A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.

I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (Política Nacional de Promoção da Saúde), origem na Portaria GM/MS nº 2.446/2014, art. 4º, I: "I - a equidade, quando baseia as práticas e as ações de promoção de saúde, na distribuição igualitária de oportunidades, considerando as especificidades dos indivíduos e dos grupos;"; e, nos dispositivos sobre mobilidade humana segura e sustentável: "b) orientar ações integradas e intersetoriais nos territórios, incluindo saúde, educação, trânsito, fiscalização, ambiente e demais setores envolvidos, além da sociedade, visando definir um planejamento integrado, parcerias, atribuições, responsabilidades e especificidades de cada setor para a promoção da mobilidade segura;". A assertiva I está de acordo com a PNPS e a III também, pois a equidade é valor expresso da política; já a II extrapola a Portaria GM/MS nº 1.820/2009 ao converter a ressalva de risco à saúde pública em vedação absoluta da recusa.

Tema central: PNPS e direitos dos usuários da saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. A Portaria GM/MS nº 1.820/2009 reconhece a possibilidade de recusa ao prever, no art. 6º, parágrafo único, V, que o usuário deve "assumir a responsabilidade pela recusa a procedimentos, exames ou tratamentos recomendados". Não há previsão de que, em caso de risco à saúde pública, essa recusa seja sempre vedada. A referência a "risco à saúde pública" aparece no art. 5º, II, no contexto do sigilo e da confidencialidade, não como exceção geral ao direito de recusa.
B
Certa
A alternativa B está certa porque reúne apenas as assertivas compatíveis com o conteúdo normativo aplicável. A assertiva I se sustenta na PNPS, que contempla a mobilidade humana segura e sustentável e prevê ações integradas para promoção da mobilidade segura, compatíveis com o incentivo a modos ativos de deslocamento. A assertiva III também está correta porque a equidade é valor expresso da PNPS, nos termos do art. 4º, I, vinculada à consideração das especificidades dos indivíduos e grupos e ao enfrentamento das iniquidades. Como a assertiva II não encontra amparo na Portaria nº 1.820/2009, a única alternativa possível é a que contém apenas I e III.
C
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, que é juridicamente insustentável. Além disso, desconsidera duas assertivas compatíveis com a PNPS: a I, sobre mobilidade humana segura e sustentável, e a III, sobre equidade como valor expresso da política.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a assertiva II, embora a norma não estabeleça vedação absoluta da recusa por risco à saúde pública; e exclui a assertiva III, apesar de a equidade constar expressamente como valor da PNPS no art. 4º, I, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, Anexo I.
Pegadinha da questão
A banca explorou o uso indevido da expressão "risco à saúde pública" para sugerir uma exceção geral ao consentimento ou à recusa. Na base normativa indicada, essa ressalva aparece no regime de sigilo e confidencialidade das informações pessoais, não como supressão absoluta e genérica da autonomia do usuário.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar a expressão "sempre" em tema de direitos do usuário, confira se a norma realmente traz vedação absoluta ou se houve extrapolação.
  • Na PNPS, memorize dois pontos literais recorrentes: equidade como valor expresso e presença da mobilidade humana segura e sustentável entre os eixos estratégicos.
  • Se a banca misturar direitos do usuário com saúde pública, verifique se a ressalva normativa pertence exatamente ao mesmo tema regulado ou se foi deslocada de outro contexto, como sigilo.
  • Em portarias sanitárias, a correção pode depender do conteúdo normativo consolidado, ainda que a assertiva use formulação sintética e não ipsis litteris.

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