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Q3912752
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Ortopedia - 20hs |
Q3912752 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; (...) XI - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; (...) XIV - estabelecer o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; (...) XX - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...) Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; (...) VI - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; (...) X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) Parágrafo único. A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.”

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o 3º item como verdadeiro. A Lei nº 8.080/1990 não prevê que a direção estadual execute vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras por delegação da esfera municipal. O erro jurídico está exatamente na origem da competência afirmada: a base legal fala em execução estadual em caráter complementar e admite atuação da União em circunstâncias especiais, não delegação municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência é F, F, F, V. O 1º item é falso: a direção nacional participa do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada, mas a referência estadual e regional se relaciona à direção estadual. O 2º item é falso: a lei atribui à direção nacional o estabelecimento do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, e não uma competência exclusivamente estadual. O 3º item é falso porque a Lei nº 8.080/1990 prevê atuação estadual em caráter complementar e admite atuação da União em circunstâncias especiais, sem delegação municipal. O 4º item é verdadeiro, pois a direção nacional participa da formulação e da implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
C
Errada
Incorreta porque marca o 1º item como verdadeiro e o 4º como falso. O 1º item contraria o art. 16, II, que atribui à direção nacional apenas a participação no planejamento, programação e organização da rede, e não a definição e coordenação dos sistemas de referência estadual e regional, vinculados à direção estadual pelo art. 17, IX. Já o 4º item está materialmente de acordo com o art. 16, XX, a, que atribui à direção nacional participação nas políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
D
Errada
Incorreta porque considera verdadeiros os três primeiros itens, em confronto direto com a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. A direção nacional não define e coordena as referências estadual e regional nos termos afirmados; a política de sangue e derivados não é exclusiva da direção estadual; e não existe na lei a delegação municipal mencionada no 3º item.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências próximas: participação da União na organização da rede não se confunde com gestão de referência estadual e regional; coordenação estadual de hemocentros não se confunde com formulação nacional da política de sangue; e a inserção da expressão “por delegação da esfera municipal” torna falso o item de vigilância.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva falar em rede regionalizada e hierarquizada, confira se a lei atribui à União participação no planejamento e organização ou se trata de referência estadual/regional, que aparece na esfera estadual.
  • Se houver a palavra “exclusivamente”, confirme se a lei realmente concentrou toda a competência em um ente; nesta matéria, isso derruba itens com frequência.
  • Em sangue e derivados, diferencie formulação nacional do sistema de sangue da coordenação estadual de hemocentros.
  • Em vigilância, elimine assertivas que criem delegação não prevista literalmente na Lei nº 8.080/1990.

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