Análise do Enunciado: O tema da questão trata do conceito de estabelecimento para fins de configuração e incidência da taxa de licença para estabelecimento. Este tema é altamente comum em provas para Fiscal de Rendas, pois envolve o entendimento de conceitos extraídos do Direito Empresarial aplicados ao Direito Tributário.

Legislação Aplicável: O conceito legal de “estabelecimento” está previsto no Código Civil, art. 1.142: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

Tema Central e Estratégia: O objetivo da questão é diferenciar o conceito técnico-legal de estabelecimento daquele mais amplo e usualmente adotado pela legislação tributária municipal, que, visando abarcar todo tipo de atividade econômica, estende a incidência da taxa a outros casos além do definido pelo Código Civil.

Exemplo Prático: Imagine um escritório mantido por um contador autônomo (pessoa física) e, na mesma sala, uma empresa de consultoria (pessoa jurídica). Para efeitos de fiscalização municipal, podem ser dois estabelecimentos distintos, sujeitos à taxa, ainda que compartilhem o espaço físico.

Justificativa da Alternativa Correta (Errada):
Alternativa A – INCORRETA: A letra da alternativa reproduz o conceito civilista de estabelecimento, restrito a empresários/sociedades empresárias (art. 1.142 do CC). Porém, a legislação tributária sobre taxas de licença considera também pessoas físicas, profissionais liberais e qualquer atividade econômica, sendo muito mais ampla. Pegadinha comum: confundir o conceito geral de estabelecimento para fins civis com o adotado para a incidência da taxa.

Alternativa B – Correta: Expande corretamente o conceito: a legislação municipal normalmente conceitua como estabelecimento qualquer local de exercício de atividade econômica, abrangendo inclusive não-empresários.

Alternativa C – Correta: A doutrina (Fábio Ulhoa Coelho; Gladston Mamede) e as leis municipais consideram estabelecimentos distintos aqueles que, embora no mesmo espaço, pertençam a pessoas diferentes.

Alternativa D – Correta: A obrigação acessória de exibir o alvará no estabelecimento é padrão nas legislações municipais.

Alternativa E – Correta: Prevê a cassação da licença por descumprimento da legislação, hipótese comum nas normas locais.

Dica de Prova: Fique atento ao conceito de “estabelecimento” em cada ramo do direito e, em direito tributário municipal, prefira uma leitura extensiva para abranger toda atividade fiscalizável.

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gab letra A(INCORRETA)

TFE significa Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e é um tributo municipal voltado para fiscalização, controle e vigilância que são executados por órgãos executivos públicos, e visto como o alvará da empresa.

A taxa precisa ser paga uma vez a cada ano e é disponibilizada via postal ou pelo site do município. Dependendo do valor, poderá ser parcelada de acordo com a legislação municipal.

Os vencimentos podem variar por se tratar de um tributo municipal, ou seja, de acordo com a cidade onde estiver estabelecido o negócio.