A Constituição Federal legitima o direito de todos os cidadã...
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Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SESACRE
Provas:
FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta
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FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro |
FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social |
FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |
Q442361
Direito Sanitário
A Constituição Federal legitima o direito de todos os cidadãos às ações de saúde em todos os níveis, assim como explicita que o dever de prover esse direito é responsabilidade do Poder Público. A respeito do que estabelece essa lei sobre o SUS, analise:
I. Uma das atribuições do Sistema Único de Saúde é incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o mínimo de 10% das arrecadações previstas emlei para este fim.
Assinale:
I. Uma das atribuições do Sistema Único de Saúde é incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o mínimo de 10% das arrecadações previstas emlei para este fim.
Assinale: