Comentário do Gabarito – Direito Administrativo / Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável:

A questão aborda a elaboração das diretrizes das políticas de promoção da igualdade étnica na Administração Pública, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Destaca especialmente a participação da sociedade civil nesse processo.

Citação da Lei:

O fundamento está no art. 49, § 3º da Lei nº 12.288/2010:

“§ 3º As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.”

Tema Central e Exemplo Prático:

Na organização da Administração Pública, órgãos colegiados reúnem diversos membros (do governo e sociedade) para elaborar políticas públicas, garantindo transparência e controle social. Exemplo prático: um conselho com representantes de secretarias e entidades comunitárias, reunindo-se para definir prioridades no combate ao racismo nas escolas da rede pública.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Colegiado significa que o órgão é formado por um grupo de pessoas, e não por um único gestor. Esse formato favorece a democracia interna, permitindo que a sociedade civil participe ativamente da definição das políticas, o que está expressamente previsto na lei.

Citação doutrinária: Segundo Bandeira de Mello, “a participação popular em órgãos colegiados potencializa a legitimidade e efetividade das políticas públicas”.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Judicial: Refere-se ao Poder Judiciário, que não possui função de criar diretrizes administrativas.
• Legislativo: O Poder Legislativo pode fiscalizar e criar leis, mas não elabora esse tipo de política pública direta.
• Policial: Totalmente inadequado; órgãos policiais não são órgãos de deliberação para políticas de igualdade racial.

Estratégia de Prova:

Fique atento à palavra-chave “órgão ... que assegure a participação da sociedade civil”: colegiado significa pluralidade e participação, elemento ausente nas demais opções.

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