Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do...

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• Com relação à Matéria Estatutária e Institucional, assinale a alternativa INCORRETA.
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• De conformidade com as disposições da Lei Estadual nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 (Estatuto do Ministério Público), NÃO é ...