Comentário da Questão – Lei Municipal n.º 1.677/2016 – Funções dos órgãos e divisões

O tema desta questão envolve o conhecimento aprofundado sobre a estrutura interna da Câmara Municipal, especialmente acerca das competências dos seus órgãos e divisões administrativas previstas na Lei Municipal n.º 1.677/2016.

Legislação Aplicável: Como se trata de legislação específica local, é fundamental atenção aos atos normativos municipais e à literalidade do texto legal, com especial destaque às competências detalhadas de cada setor.

Explicação do Tema: Para ter bom desempenho, é necessário dominar a divisão de atribuições internas e evitar confundir as funções, uma pegadinha clássica em provas administrativas. O candidato deve aferir, ponto a ponto, a correspondência entre a atividade e a unidade mencionada.

Exemplo prático: Considere um processo de alienação de bens públicos por leilão: a competência para acompanhar e fiscalizar cabe, conforme a Lei Municipal, à Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão, refletindo o princípio da separação de funções e o papel fiscalizatório do controle interno.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B está correta porque está de acordo com as competências descritas na Lei Municipal n.º 1.677/2016, atribuindo à Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão a função de acompanhar e fiscalizar leilões e doações, em conformidade com atribuições típicas do controle interno.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A ESCOLEGIS tem foco primordial na qualificação do servidor público, não para o público em geral.

C) Errada. A Divisão de Documentação não tem competência para elaborar listas de documentos em colaboração com órgãos; sua função é organizar, receber ou resguardar documentos.

D) Errada. Certificar exaurimento e elaborar termo de encerramento não são competências típicas da Divisão de Contratos e Convênios, tampouco seu encaminhamento é prerrogativa própria.

E) Errada. A Divisão de Aquisição não requisita a abertura de processos para adesão em atas, competência de outro setor; seu papel foca na execução material das aquisições.

Estratégia para evitar erros: Atente sempre à literalidade da lei e guarde as atribuições de cada setor. Observe palavras-chave como “acompanhar e fiscalizar” ou “oferecer qualificação”, pois ajudam a descartar alternativas erradas.

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A) ao público em geral.

• Art. 11. A Escola do Legislativo – ESCOLEGIS é órgão responsável por oferecer qualificação e capacitação profissional permanente aos parlamentares e aos servidores, conforme estabelece a Resolução Legislativa nº 122, de 16 de agosto de 2006, e possui a seguinte estrutura.

C) À Divisão de Documentação

• Art. 24 § 3º À Divisão de Processamento Documental - DPD compete:I - orientar e coordenar as atividades de assistência aos diversos setores da Câmara Municipal de Boa Vista na organização e manutenção de seus arquivosII - acompanhar as atividades de recolhimento dos documentos ultimados, observadas as normas e prazos estipuladosIII - elaborar, em colaboração com os órgãos de origem, listas de documentos a serem recolhidos à divisão.

D) À Divisão de Contratos e Convênios

• § 2º À Divisão de Processos - DPROC compete:I - formalizar abertura, autuação, numeração e instrução dos processos de aquisição de material e contratação de serviços;II - acompanhar os prazos de tramitação dos processos de aquisição de material ou contratação de serviços, zelando pela duração razoável do processo e observância da eficiência;III - certificar o exaurimento do objeto do contrato e elaborar o termo de encerramento, encaminhando-o para a Divisão de Documentação;

E) À Divisão de Aquisição

• § 3º À Divisão de Contratos e Convênios - DCONV compete: V - requisitar a abertura de processos para a adesão em atas de registro de preços, levantar os documentos necessários e tomar todas as providências para a sua regular instrução;