A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação
da
comunidade".
Enquanto
as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam
de
forma
contínua
na
fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS: Alternativa A: II e III. Ou Alternativa B: I e II. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: I e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." A assertiva I corresponde ao § 1º, a III ao § 4º, e a II contraria o § 2º ao qualificar o Conselho como consultivo e ao atribuir percentuais fixos de 25% para cada segmento, o que a lei não prevê.Tema central: Sistema Único de Saúde - SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa inclui a assertiva II, mas o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, o texto legal não fixa composição de 25% para cada segmento; o art. 1º, § 4º, assegura apenas a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BErradaIncorreta. Embora a assertiva I esteja de acordo com o art. 1º, § 1º, a assertiva II é incompatível com o art. 1º, § 2º, porque altera a natureza jurídica do Conselho de Saúde para consultiva e ainda atribui uma divisão percentual que a lei não prevê.CErradaIncorreta. A alternativa considera corretas as três assertivas, mas a II diverge do texto legal em dois pontos decisivos: o Conselho de Saúde é deliberativo, e não apenas consultivo, e a lei não estabelece repartição fixa de 25% para usuários, trabalhadores, governo e prestadores.DCertaA alternativa D está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com o texto da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 1º, § 1º, ao indicar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 2º, ela deve ser excluída, restando correta apenas a combinação I e III.Pegadinha da questãoA banca explorou duas trocas indevidas na assertiva II: substituir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e confundir a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos com uma divisão fixa de 25% para cada grupo.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre Conferência e Conselho: a Conferência é quadrienal; o Conselho é permanente e deliberativo.Paridade, nessa lei, não significa 25% para cada segmento; significa representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Se a assertiva reproduz quase todo o texto legal, verifique se a banca alterou uma palavra decisiva, como "deliberativo" por "consultivo".

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A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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