A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

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Q3916376
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Geriatria |
Q3916376 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º e 2º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Participação popular no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para cada segmento; o critério legal é a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
Errada
Incorreta porque também depende da assertiva II como correta. Isso viola o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, que não autoriza classificar o Conselho como consultivo nem prevê repartição legal de 25% para usuários, trabalhadores, governo e prestadores.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas I e III, ambas compatíveis com a redação expressa da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I reproduz o art. 1º, § 1º, quanto à periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde, sua composição com vários segmentos sociais e sua finalidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III reproduz a parte final do art. 1º, § 2º, que determina a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos nos Conselhos de Saúde e nas Conferências.
D
Errada
Incorreta porque considera corretas todas as assertivas, inclusive a II. O erro jurídico da II é direto: a lei usa a expressão "permanente e deliberativo" e estabelece paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, sem adotar, no texto da Lei nº 8.142/1990, a divisão aritmética de 25% para cada grupo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas indevidas na assertiva II: substituir a natureza legal do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e confundir a regra de paridade dos usuários com uma suposta divisão de 25% para cada segmento.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/1990, memorize a literalidade: Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Se a questão tratar do Conselho de Saúde, confira primeiro a natureza jurídica: a lei diz permanente e deliberativo.
  • Não confunda composição por segmentos com critério de representação: a lei fala em paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  • Se uma assertiva acrescentar percentuais específicos não escritos no art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990, ela não se sustenta pela base legal da questão.

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