Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, ...

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Q2879582 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.

Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF.

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