Q1714916Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.
Verificada irregularidade sem débitos, no julgamento das
contas, o relator ou o tribunal determinará a audiência do
responsável para a apresentação das suas alegações de
defesa.