O tema central da questão é o papel dos Conselhos do Idoso conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso e a Política Nacional do Idoso. Esses são documentos fundamentais na proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas no Brasil.

É importante entender que os Conselhos do Idoso são órgãos de extrema relevância na estruturação e fiscalização das políticas públicas voltadas para este grupo etário. Seu principal papel é garantir que os direitos dos idosos sejam respeitados e implementados de forma adequada.

Com base no enunciado, a resposta correta é a Alternativa A, que afirma que os Conselhos são responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso. Isso está alinhado com a função típica desses conselhos, que é supervisionar a aplicação correta das políticas e assegurar que o Estatuto do Idoso seja cumprido.

Justificação da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é a correta porque os Conselhos do Idoso têm o papel de fiscalizar e monitorar a execução de políticas públicas, garantindo que os direitos dos idosos sejam respeitados. Eles atuam como vigilantes sociais, promovendo a defesa e a promoção dos direitos da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Criar legislação específica ao envelhecimento: Esta não é uma atribuição dos Conselhos do Idoso. A criação de leis é uma função do Poder Legislativo, enquanto os conselhos atuam na fiscalização e monitoramento.

C - Gerir o Fundo Municipal: Embora os Conselhos possam participar na gestão de fundos, a administração direta dos recursos geralmente cabe a outros órgãos da administração municipal.

D - Executar políticas públicas referentes ao idoso: A execução de políticas públicas é papel do Poder Executivo. Os Conselhos têm um papel fiscalizador e consultivo, não executivo.

E - Formular planos, programas e projetos: Embora os Conselhos possam contribuir na elaboração de propostas e planos, a formulação principal é de responsabilidade dos órgãos do governo executivo e legislativo.

Essas análises ajudam a entender como interpretar corretamente as funções de cada órgão e instância governamental, especialmente em temas tão importantes quanto os direitos do idoso.

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Gab: A

Lei 10.741 - 01/10/2003

Art. 7 Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

São órgãos responsáveis em: zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso.

gab a