O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município d...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Leve (CNH categoria C) |

Q4128096 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

Seja previamente autorizado pela autoridade competente e observe o limite fixado no ato autorizativo.

Dependa da concordância do servidor público convocado pela administração.

Seja solicitado verbalmente pela chefia imediata do setor onde está lotado, sem autorização formal.

Ocorra exclusivamente em situações de substituição de servidores efetivos afastados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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