Gabarito comentado: Letra B – V, F, V

Interpretação e temas centrais: A questão aborda três eixos temáticos: contratos administrativos e equilíbrio econômico-financeiro, ITBI e hipóteses de imunidade, e obrigações tributárias principal e acessória. Destina-se a avaliar a compreensão da legislação constitucional (CF/88), do Código Tributário Nacional (CTN) e da doutrina principal sobre contratos públicos.

Primeira afirmativa (Verdadeira):
Ela está correta ao mencionar que, se respeitada a matriz de risco do contrato, as partes renunciam a pedidos de reequilíbrio salvo quanto a fatos como aumento/redução de tributo por lei superveniente. Dispõe a Lei 14.133/2021, art. 103, § 2º, que tais hipóteses ensejam reequilíbrio mesmo com matriz de risco, exceto se a legislação dispuser em contrário.
Exemplo prático: Uma empreiteira, mesmo assumindo riscos setoriais, poderá rever o valor do contrato caso haja aumento do PIS/COFINS por lei posterior à assinatura.

Segunda afirmativa (Falsa):
O erro está ao afirmar que a imunidade do ITBI é absoluta. A Constituição Federal, art. 156, §2º, I, condiciona a imunidade à não preponderância de atividade imobiliária específica. Se a atividade principal for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis, o ITBI incide normalmente.
Jurisprudência relevante: RE 796376/STF confirma essa restrição.
Pegadinha: Fique atento à palavra “inclusive”, que leva ao erro.

Terceira afirmativa (Verdadeira):
Está em conformidade com a redação literal do art. 113 do CTN, distinguindo obrigação principal (pagamento de tributo ou penalidade) e acessória (obrigações de fazer ou não fazer relacionadas à fiscalização).
Exemplo prático: Entregar uma declaração é obrigação acessória, enquanto pagar o imposto de renda é obrigação principal.

Por que as alternativas erradas não se aplicam:
As letras A, C e D falham por inverterem a validade das duas primeiras opções, ignorando a limitação constitucional da imunidade do ITBI e a previsão legal do reequilíbrio contratual em caso de alteração tributária.

Estratégia de prova: Leia atentamente expressões como “sempre”, “inclusive” e “exceto”, que geralmente marcam pegadinhas. Use o texto literal da lei para fundamentar suas respostas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Seção V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Gabarito: B

Art. 103 da Lei 14.133/2021. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.

§ 2º Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratado.

§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes.

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:

I - às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei;

II - ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

REVISAR