Comentário do Gabarito: Alternativa D (I e III, apenas)

1. Interpretação da questão: O tema central é a limitação constitucional ao poder de tributar, especialmente sobre os princípios da capacidade contributiva, anterioridade, noventena e progressividade dos tributos municipais. Trata-se de analisar quais impostos podem ter alíquotas progressivas, quando se aplicam as exceções à anterioridade/nonentena e se mudanças de prazo de recolhimento precisam observar anterioridade.

2. Fundamentação legal:

• Capacidade contributiva e progressividade: Constituição Federal, art. 145, §1º e art. 156, §1º (“O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel...”).
• Exceção à noventena: Art. 150, §1º (“...à fixação da base de cálculo dos impostos previstos no art. 156, I”), ou seja, IPTU.
• Prazos de recolhimento: A alteração do prazo não está entre as hipóteses que exigem anterioridade (não há aumento ou instituição de tributo, apenas mudança de prazo).

3. Explicação central: É fundamental distinguir os casos em que se permite a progressividade (IPTU e ITCMD), quando a mudança de base de cálculo exige noventena e anterioridade, e que alteração de prazo não caracteriza majoração de tributo, não atraindo limitações.

4. Exemplo prático: Se o Município aumenta a alíquota do IPTU, deve observar noventena e anterioridade. Se apenas antecipa o prazo de pagamento, a cobrança pode ser imediata.

5. Análise dos itens:

I – Correta. A Constituição autoriza a progressividade do IPTU (art. 156, §1º), e doutrina (Hugo de Brito Machado) admite para o ITCMD. Jurisprudência (STF Súmula 668) confirma: a progressividade no IPTU é constitucional.

II – Incorreta. A exceção à noventena se aplica à alteração da base de cálculo do IPTU (art. 150, §1º), mas não ao IPVA, ou seja, IPVA exige noventena para alterações de base de cálculo também (Ricardo Alexandre).

III – Correta. Alterar prazo de recolhimento não é hipótese de incidência da anterioridade ou noventena.

6. Pegadinha: Muitos candidatos confundem progressividade do ITBI com IPTU e ITCMD; somente os dois últimos admitem progressividade inteligente e expressamente fundamentada.

Conclusão: Portanto, a resposta correta é D (I e III). Assegure-se sempre de saber distinguir alteração de alíquota de prazo de pagamento e quais impostos admitem progressividade!

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Era uma crítica muito comum no brasil. A reforma tributária mudou isso ao estabelecer que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Súmula vinculante 50 do STF "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade"

Gabarito D