Interpretação do enunciado: A questão exige identificação de qual Constituição brasileira atribuiu ao Congresso Nacional a competência exclusiva para elaborar o orçamento e tomar contas do Executivo. Trata-se de um aspecto central da Teoria da Constituição, relativo à repartição de funções entre os Poderes, notadamente a fiscalização e o controle financeiro.

Legislação Aplicável: A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 traz a fundamentação para a resposta. Veja:

Art. 34, § 1º: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados a iniciativa das leis de orçamento (...).”

Art. 35, § 1º: “Compete privativamente ao Senado Federal tomar e julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República (...).”

Tema central: A questão testa seu conhecimento sobre a evolução das funções do Legislativo na história constitucional brasileira, especialmente quanto à separação entre iniciativa das leis de orçamento e julgamento das contas do Executivo. Antes de 1891, tais competências não eram detalhadas de forma tão clara.

Exemplo Prático: Imagine o Presidente da República enviando o projeto de orçamento anual. Pela Constituição de 1891, só a Câmara dos Deputados poderia iniciar esse processo e, depois de executada a despesa, competiria exclusivamente ao Senado julgar as contas prestadas.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A opção “1891” está correta, pois foi essa Constituição que estabeleceu explicitamente a iniciativa da lei orçamentária como prerrogativa da Câmara e a fiscalização financeira das contas do Executivo como atribuição do Senado, inovando na ordem constitucional brasileira (doutrina: José Afonso da Silva e Celso Bastos).

Análise das Incorretas:

• (A) 1946 / (D) 1967: Ambas já fragmentavam as competências, mas não inovaram nesses aspectos; apenas ratificaram ou adaptaram modelos anteriores.
• (B) 1937: Instituiu o Estado Novo, concentrando poderes no Executivo (incluindo o orçamento); foi um retrocesso para o Legislativo.
• (E) 1934: Apesar de avanços democráticos, não trouxe a inovação central do enunciado, prevista desde 1891.

Estrategicamente: Atenção às palavras “passou a ser” e “importante alteração”, que indicam origem da inovação. Ao ler comandos assim, busque o marco constitucional da mudança.

Conclusão: A compreensão crítica da evolução constitucional é fundamental em concursos. Foque em identificar os marcos históricos de cada Constituição. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra (c)


1891: Com a Constituição de 1891(Republicana) o orçamento passou a ser função privativa do Congresso Nacional, bem como a tomada de Contas do Executivo, sendo que a Câmara dos Deputados passou a ter iniciativa da elaboração do orçamento, tendo o auxílio dos Tribunais de Contas junto ao Congresso no controle dos recursos públicos;

Ainda que não soubesse esse informação, sabendo que a Constituição de 1981 foi a primeira constituição republicana e que, república significa coisa pública, fica fácil "chutar" a de 1981 sendo o orçamento de iniciativa dos deputados, uma vez que eles que são os representantes do povo.

Mas na CF/88 quem elabora o orçamento (pelo menos a proposta) o Executivo (bem como os próprios Poderes), não é? Achei um tanto quanto confuso...