São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.  

O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população de baixa renda, sendo necessária a inscrição no Cadastro Nacional de Saúde para a utilização completa dos tratamentos.

É vedada a participação das instituições de forma complementar no sistema único de saúde. 

O Sistema Único de Saúde (SUS) é destinado apenas à população que recebe até cinco vezes o teto da Previdência Social.