Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequ...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714821
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Por meio de uma decisão, o plenário do Tribunal de
Contas do Distrito Federal julgou irregulares as contas do
presidente de uma organização da sociedade civil que havia
recebido recursos públicos de uma secretaria do Distrito Federal
para implementar ações socioeducacionais para crianças e jovens.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.
Ainda que o Poder Judiciário considere que não tenham sido respeitadas as regras do devido processo legal, não cabe àquele poder modificar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal para julgar regulares as referidas contas.
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