Home Concursos Públicos Questões Q3974988 Quanto à repartição constitucional de competências entre os ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3974988 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) | Q3974988 Direito Constitucional Quanto à repartição constitucional de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. Alternativas A A superveniência de lei federal sobre normas gerais em matéria de legislação concorrente implica a revogação integral de legislação estadual sobre tal matéria anteriormente editada. B Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, cabendo à União a edição de normas gerais. C Compete aos municípios legislar concorrentemente com a União e os estados sobre trânsito e transporte, em razão do interesse local. D A inexistência de lei federal sobre normas gerais em matéria de direito urbanístico impede a atuação legislativa dos estados. E Compete privativamente à União legislar sobre direito urbanístico, admitindo-se que os estados apenas façam a execução administrativa das políticas urbanas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro