Home Concursos Públicos Questões Q3974986 Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembra... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3974986 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) | Q3974986 Direito Constitucional Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta. Alternativas A A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. B A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas. C A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal. D O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar. E A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro