Comentário do Professor:

Interpretação do enunciado: A questão requisita conhecimento sobre pressupostos da Política Nacional sobre Drogas com base no Decreto nº 9.761/2019, norma que rege as diretrizes oficiais sobre o tema.

Legislação aplicável: O trecho legal relevante está no Anexo, item 3.1.2: “Reconhecer o uso das drogas lícitas como fator importante na indução da dependência, e que, por esse motivo, deve ser objeto de um adequado controle social.”

Tema central da questão: O tema trata da importância do controle social do uso de drogas lícitas (como álcool e tabaco), reconhecendo seu potencial de levar à dependência e, portanto, a necessidade de políticas públicas específicas.

Exemplo prático: Suponha um município que adota campanhas educativas sobre os riscos do álcool para jovens, buscando prevenir a dependência antes que o problema se agrave. Essa conduta está alinhada à orientação do Decreto nº 9.761/2019.

Alternativa correta: B – Está de acordo com o item 3.1.2 do Decreto, sendo literal e fiel à política estipulada: reconhecer o risco das drogas lícitas e promover controle social.

Por que as demais estão incorretas?

A): Equivocada, pois o Decreto jamais iguala tratamento, classificação ou punição de usuários, dependentes e traficantes. O tratamento é diferenciado, respeitando a situação jurídica de cada um.

C): Incorreta, pois seria discriminatório. A política, ao contrário, busca igualdade de acesso ao tratamento e à prevenção, independentemente da droga — lícita ou ilícita.

D): Errada, pois não há exigência ou previsão legal de inclusão de disciplinas específicas sobre drogas na Educação Básica no texto do Decreto.

Estratégia de prova: Atenção com termos como “igual”, “discriminar” ou “disciplinas específicas” — frequentemente usados como pegadinhas, por destoarem do texto legal!

Conclusão: O conhecimento literal da lei facilita identificar a resposta correta em questões desse tipo.

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De acordo com o Decreto nº 9.761/2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), um dos pressupostos dessa política é o reconhecimento de que:

o uso de drogas lícitas, tais como o álcool e o tabaco, é fator importante na indução da dependência, devendo, por esse motivo, ser objeto de adequado controle social.

Propor a inclusão, na educação básica, média e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com ênfase na promoção da vida, da saúde, na promoção de habilidades sociais e para a vida, formação e fortalecimento de vínculos, promoção dos fatores de proteção às drogas, conscientização e proteção contra os fatores de risco.