Comentário sobre Controle Concentrado de Constitucionalidade

Interpretação do Tema:
A questão aborda o controle concentrado de constitucionalidade, especialmente sobre competência dos órgãos judiciais e efeitos das decisões. Esse controle é realizado por meio de ações diretas dirigidas a tribunais específicos, previstos na CF/88 e legislação correlata.

Legislação Aplicável:
Destaca-se:
• CF/88, Art. 102, I, a: “Compete ao Supremo Tribunal Federal [...] processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;”
• CF/88, Art. 125, §2º: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual […]”.

Jurisprudência:
STF (ADI 2.240 MC/RS): O STF não julga ADI de lei municipal em face da Constituição Federal.

Exemplo prático:
Se um município edita uma lei que ofende a Constituição Estadual, a ADI deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça local, nunca pelo STF ou Tribunal Regional Federal (TRF).

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A CF/88 não contempla competência dos TRFs para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Essa missão cabe exclusivamente ao STF (âmbito federal), e aos Tribunais de Justiça estaduais (Âmbito estadual/municipal, em face da Constituição Estadual), conforme artigos citados.
Nenhum artigo constitucional ou infra-constitucional prevê o exercício de controle concentrado de constitucionalidade pelos TRFs.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. O STF não julga ADI de lei municipal (vide jurisprudência e CF/88).

B) Errada. O efeito das decisões pode ser ex tunc (retroativo) ou ex nunc (prospectivo), a depender do caso (Art. 27, Lei 9.868/99).

C) Errada. A ADI contra lei estadual pode ser julgada no STF se confrontar a CF, ou pelo TJ se versar sobre a Constituição Estadual.

E) Errada. O controle constitucional pode ocorrer por via difusa (incidental) e concentrada (principal), não apenas pela via direta.

Pegadinhas: Atenção a termos absolutos como “sempre” (alternativa B) e à correta distribuição de competências entre STF, TJ e TRFs.

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Gabarito correto letra d

Letra a - errada - lei municipal só pode chegar até o STF através de ADPF.

Letra b - errada - em controle concentrado, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc como regra. Em alguns casos o STF por voto da maioria de 2/3 de seus membros aplicar a modulação temporal dos efeitos da ADI e aplicar efeito ex nunc.

Letra c - errada - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Letra d - correta - O TRF pode exercer controle difuso, nunca concentrado. O nome concentrado, inclusive, tem um porquê, justamente por "concentrar" no STF tais questões. 

Fonte: QC

BIZU pra fixar galera:

Controle pela via principal ou concentrado só é feito por 28 TRIBUNAIS

STF + 27 TJ's de casa estado

Seguimos firmes, 9 dias pro dia D!

CFO PMMG/24

Não entendi o erro da A. O instituto cabível contra lei municipal seria o ADPF, que seria impetrado perante o STF, não?