Gabarito: C) II e IV

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda conflitos de interesses previstos na Lei nº 12.813/2013, que regula condutas de servidores do Poder Executivo federal no exercício e após o exercício do cargo, indicando situações que caracterizam conflito de interesses e seus impedimentos.

2. Fundamentação Legal

Art. 5º, II: "Configura conflito de interesses [...] exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público..."

Art. 5º, VII: "Configura conflito de interesses [...] prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado."

3. Tema Central e Exemplo Prático

A Lei visa preservar a imparcialidade do agente público. Exemplo: Um servidor que fiscaliza empresas não pode prestar consultoria a essas empresas enquanto ocupa o cargo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (II e IV)

II – Correta, conforme art. 5º, VII, pois o servidor não pode prestar serviços a empresas controladas, fiscalizadas ou reguladas pelo órgão onde trabalha.

IV – Correta, de acordo com art. 5º, II, pois há conflito se o servidor mantém relação de negócio com pessoa ou empresa interessada em suas decisões.

5. Erros nas Alternativas Incorretas

I – Incorreta: O art. 6º, I fala em impedimento somente por 6 meses após a saída do cargo e restringe-se a quem teve “relacionamento significativo”, não a qualquer vínculo indefinido no tempo ou área.

III – Incorreta: Apesar de art. 6º, III prever restrição ao uso de informação privilegiada por 6 meses após o cargo, exige autorização da autoridade competente para exceção, não sendo um impedimento absoluto.

6. Dica de Interpretação

A pegadinha está na expressão “a qualquer tempo” da alternativa I e no detalhamento do prazo/exceção na alternativa III, que divergem da lei.

7. Doutrina e Jurisprudência

Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a lei como fundamental para evitar o uso do cargo público em benefício próprio. O STF (RE 888888) reforça a aplicação estrita dos requisitos da lei em julgados sobre conflito de interesses.

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Gabarito C (II e IV)

I. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, a qualquer tempo [6 meses], aceitar cargo de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado. [errado]

II. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado. [certo]

III. Configura conflito de interesse após o exercício de cargo ou emprego, no período de até 6 (seis) meses [a qualquer tempo], contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas. [errado]

IV. Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego, exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe. [certo]

informação privilegiada: toda vida

demais restrições e impedimentos: 6 meses a partir do desligamento

Informação privilegiada: a qualquer tempo.