O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação crucial para a proteção e promoção dos direitos infantojuvenis no Brasil. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:
I.O ECA foi promulgado em 1990 e estabelece diretrizes que visam garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo saúde, educação, proteção e participação social.
II.O ECA reconhece crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, assegurando-lhes prioridade absoluta em políticas públicas e atendimento prioritário em serviços de saúde, educação e assistência social.
III.O ECA estabelece a obrigatoriedade de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes em conflito com a lei, visando sua reintegração à sociedade e evitando a aplicação de penas privativas de liberdade sempre que possível.
IV.No ECA, o direito à participação é assegurado apenas a adolescentes, não se estendendo às crianças, devido à sua suposta falta de capacidade de compreensão.
Assinale a alternativa CORRETA: