De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pr...

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Q408254

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q408254 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.

Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.

Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

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