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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: MSGás
    Órgão: MSGás
     Analise as sentenças referente ao que a Lei Complementar 87/1996 considera como base de cálculo do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

    I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.

    II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.

    III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.

    IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.

    Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas: 

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