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    1 questão encontrada
    Ano: 2014
    Banca: FCC
    Órgão: MPE-PE
    Quanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:

    I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    II. Para o atingimento de seus fins, poderá ser ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    III. São partes legitimadas para propô-las, exclusivamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as pessoas jurídicas de direito público interno.

    IV. Serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

    V. O Ministério Público, se nelas não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

    Estão corretos APENAS os enunciados

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