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    1 questão encontrada
    Ano: 2015
    Banca: CESPE
    Órgão: AGU
    Julgue o item seguinte, que diz respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens.

    Situação hipotética: João recebeu de seu avô, por doação pura e simples, com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade, o imóvel no qual reside. Anos mais tarde, João faleceu. Assertiva: Nessa situação, a transmissão do referido imóvel aos herdeiros necessários de João se dará com a cláusula restritiva, devendo a sua alienação ocorrer por autorização judicial.

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