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    1 questão encontrada
    Ano: 2012
    Banca: FDC
    Órgão: Prefeitura de Petrópolis - RJ
    Prova: Advogado
    De acordo com o Art.63 da LOM, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por outra Lei Orgânica, mediante proposta:

    I. de 100% dos membros da Câmara Municipal;

    II. de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

    III. do Prefeito Municipal;

    IV. de cinco por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral;

    V. de vinte por cento do total do número de eleitores do Município no último pleito eleitoral.

    Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

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