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Q413588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413588 Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.

Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese

É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.

Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.

Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

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