O Estatuto da Criança e do Adolescente define as atribuições...
ECA Lei 8069/90
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
Quem marcou a "A" já desistiu de tudo kkkkkk