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Q386674

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Prova: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Técnico em Informática |

Q386674 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

A

Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

B

Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

C

Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.

D

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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