Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servi...

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Q362836

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362836 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso.

No que concerne à revisão anual haverá

lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores.

lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores.

lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre.

lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária.

índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

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