De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, n...

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Q414562

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q414562 Direito Penal

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

a instauração de inquérito policial.

a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.

a data de efetiva supressão de tributo..

o lançamento definitivo do tributo.

a instauração do procedimento administrativo-fiscal.

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