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    1 questão encontrada
    Ano: 2008
    Banca: FCC
    Órgão: TJ-RR
    Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos:

    I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
    II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    A compatibilidade com o Direito brasileiro

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